Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o salário do devedor - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO
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Ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência c/c danos morais» Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida nos autos apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de cobrança indevida de valores relativos ao contrato de confecção, montagem e instalação de móveis firmado entre a parte autora agravante e a empresa ré - Presente o requisito de perigo de dano, visto a cobrança de valores relativos a contrato firmado em alegada fraude praticada por terceiro e os efeitos deletérios da inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida por ela não reconhecida. ... ()
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