1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da inadequação da via, da impossibilidade de se reabrir a discussão acerca de condenação transitada em julgado, da inviabilidade de utilização da via constitucional como substitutivo recursal e da inexistência de prévia submissão da questão impugnada à autoridade coatora - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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2 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR -

Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica - Exame de legalidade - IRDR admitido - Processamento - Suspensão - Julgamento do Tema 986 do STJ - Falta de interesse processual superveniente - IRDR prejudicado: - O julgamento do Tema 986 pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo, suplanta a utilidade da prestação jurisdicional em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o mesmo tema de direito, pois aquela decisão possui efeito em todo território nacional, o que abarca o Estado de São Paulo. ... (Continua)

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