1 - TJSP Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

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