Ação de cobrança de indenização securitária - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira do agravante - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão reformada - Recurso provido
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Insurgência contra a decisão que permitiu a cobrança de honorários advocatícios referente a ação em que houve celebração de acordo pelo inventariante - Autorização para a composição amigável no outro processo que não se confunde com a autorização para firmar contrato com advogado de valor excessivo - Contratação que, diante do alto valor que afeta o patrimônio do espólio, dependia igualmente de prévia autorização judicial e específica concordância dos demais herdeiros - Enquadramento do caso no CPC, art. 619, IV - Recurso provido, com ressalva... ()
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