1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. ... (Continua)

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