1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presente o requisito legal (CPP, art. 313, III), não se verificando mudança na situação fática existente a justificar, por ora, deferimento do pretendido. Fortes indícios de autoria e materialidade, destacando que o paciente, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência então aplicadas em favor da vítima, insistiu em descumpri-las, comparecendo à residência da ofendida, tocando o interfone e, na sequência, ligando para o telefone pessoal da vítima, para dizer que levaria os filhos embora. Contexto que evidencia que as medidas cautelares não atingiram o efeito desejado. Circunstâncias que evidenciam periculosidade do agente pelo modus operandi empregado, exigindo-se, para resguardo da integridade física da própria ofendida e para a garantia da ordem pública, o encarceramento provisório, nenhuma outra medida, menos rigorosa, surgindo suficiente para tanto, até porque já se mostraram ineficazes para conter o paciente. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (art. 1.030, II,

do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a constrição sobre o objeto da execução relativo à verba honorária sucumbencial, porquanto dotada de caráter alimentar (Súmula Vinculante 47/STF). Devolução à Turma Julgadora para reanálise do julgado, à luz do CPC, art. 1.030, II. Observância ao quanto decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153). Tese firmada: «A verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Aresto cuja fundamentação está em desalinho com o entendimento firmado no julgamento do aludido tema, no âmbito da Corte Superior, procedendo-se ao juízo de conformação, no caso, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o benefício previdenciário da executada agravante, a despeito da natureza alimentar do objeto exequendo (verba honorária). Decisão reformada para esse fim. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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