1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Concessão De Gratuidade Da Justiça A Condomínio. Hipossuficiência Demonstrada. Alta Taxa De Inadimplência. Possibilidade. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por condomínio que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentação comprovando a insuficiência de recursos, especialmente em razão da alta taxa de inadimplência dos condôminos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, condomínio que enfrenta sérias dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência e a aplicação da jurisprudência sobre a concessão do benefício a entes assemelhados a pessoas jurídicas. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, e o CPC, art. 98 autorizam a concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos. O agravante apresentou extratos bancários que demonstram sua fragilidade financeira. 4. A Súmula 481/STJ estabelece que pessoas jurídicas, ou entes a elas assemelhados, podem obter o benefício desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, o condomínio depende exclusivamente do rateio das despesas condominiais, sendo insuficientes os valores arrecadados. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser concedida a condomínio que comprove insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ. 2. A alta inadimplência, demonstração de valores exíguos em conta bancária e a ausência de outras fontes de renda constituem elementos suficientes para deferir o benefício". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; STJ, Súmula 481

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Submissão aos efeitos da recuperação determinada pela data de ocorrência do fato gerador do crédito (tema 1051). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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