1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação do locatário para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII). Requisitos objetivos da Lei 8.245/1991, art. 59 § 1º, presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido.

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