1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. PEDIDO ILÍQUIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luzinete Correa da Silva em face da decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conjunto probatório indica que executado é o administrador de fato da empresa «Ymioa". Confusão patrimonial evidenciada. Desconsideração mantida. Recurso desprovido.

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