1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação rescisória de acórdão. Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, VIII. Acórdão rescindendo que resolveu questão debatida na ação de indenização no que tange à caracterização do caminhão causador do acidente. O fato representou ponto controvertido no processo originário, existindo pronunciamento judicial a seu respeito. A suposta má apreciação de prova não gera ação rescisória. Aplicação do art. 966, VIII c/c §1º, do CPC. Inadmissibilidade de utilização da ação rescisória em substituição a recurso. Ação rescisória de acórdão improcedente.... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Arguição de intempestividade da contestação - Descabimento - Resposta ao pedido inicial que foi tempestivamente apresentada - Citação pelo correio - Início do prazo que se dá com a juntada aos autos do aviso de recebimento da correspondência - Determinação, contudo, de exclusão do dia inicial (art. 224, «caput», do CPC) - Negado provimento

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