1 - TJSP
Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a concessão da liminar.
Satisfeitos, neste incipiente estágio processual, os requisitos erigidos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, a ordem liminar de desocupação é medida que se impõe. Garantia (caução) exaurida, pois seu valor foi ultrapassado pelo do débito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote