1 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de prisão domiciliar não analisado na origem. Risco de supressão de instância. Tema agitado perante o STJ em sede de HC. Circunstância, todavia, que não pode servir de impeditivo para que a matéria seja apreciada em 1º grau. Desnecessidade de se aguardar o julgamento daquela impetração, a qual, no máximo, ficaria prejudicada com eventual concessão da benesse na origem. Necessidade de se garantir ao paciente o direito à prestação jurisdicional. Ordem parcialmente concedida para determinar que o MM Juízo a quo proceda à análise do pedido de prisão domiciliar formulado pelo paciente na origem, como entender de direito, independentemente do julgamento do referido HC impetrado perante o STJ

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