1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré em face da r. Decisão que deferiu a concessão de tutela provisória para determinar a adoção das medidas necessárias à realização do tratamento prescrito à agravada. Manutenção do decisum que se monstra de rigor. Incidência da Súmula 102 do E. TJSP. Ausência de consideração acerca de abuso ou inutilidade, a infirmar o uso de canabidiol ou a submissão da menor a equoterapia. Deferimento da tutela provisória de urgência bem ajustado ao caso, ante o perigo de dano à saúde do menor ante o seu grave e peculiar quadro de saúde. Por fim, multa adequada ao caso, mormente porque conferido dilargado prazo para cumprimento (nada menos que 15 dais). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio. Improcedência. Apreensão vultosa quantidade de petrechos e de anotações com contabilidade do tráfico, a evidenciar que não se tratava de atividade ocasional. A dedicação à atividade criminosa, comprovada nos autos, obsta o privilégio. Pedido revisional indeferido

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