1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE BOLETO EMITIDO PELA LOCADORA . REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento tirado dos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ndenização por dano moral, por indeferimento da tutela de urgência requerida visando a suspensão da cobrança de boleto, bem como a cessação de outras cobranças e a fixação de multa por descumprimento. ... (Continua)

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