1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação revisional c/c danos morais» - Pretendida pelo agravante a suspensão do pagamento das parcelas restantes do empréstimo, assim como a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Cabimento - Taxas de juros previstas no contrato, 17,50% ao mês e 592,56% ao ano, que, à primeira vista, revelam-se abusivas - Taxas que são superiores ao triplo da taxa média de mercado para operações da mesma natureza divulgadas pelo Bacen (5,67% ao mês e 93,92% ao ano)- Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Agravante que não pode ser considerado em mora em virtude do abuso aparentemente cometido pelo banco agravado para o período de normalidade - Agravante que já pagou parte substancial do débito e, suspenso o pagamento das parcelas restantes mediante decisão judicial, não se pode admitir que ele seja inadimplente - Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Suspenso o pagamento das parcelas, bem como impedida a inclusão no nome do agravante em órgão de proteção ao crédito, até a prolação da sentença - Agravo provido

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