1 - TJSP SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CODIGO CIVIL, art. 1806. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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