1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE VINCULANTE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO SE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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