Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do exequente. Cabimento. Diligência que visa a penhora de eventuais créditos oriundos da restituição do imposto de renda. Possibilidade. A verba relativa à restituição do imposto de renda possui caráter indenizatório, não se tratando de remuneração salarial, e não está prevista no rol do CPC, art. 833. Decisão reformada. Recurso provido
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