1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. 

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória. ... (Continua)

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