1 - TJSP
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário.
Inexistência de prova de que o veículo é utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional, apta a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a teor do previsto no CPC, art. 833, V - Precedentes - Existência de outro caminhão - Constrição mantida.
Nomeação do exequente como depositário do veículo - Possibilidade, nos termos do art. 840, §§1º e 2º, do CPC.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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