Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o fornecimento dos medicamentos Tanfilar (Dabrafenibe) e Trametinibe indicados à autora, portadora de neoplasia maligna de pulmões - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Medicamentos que, prima facie, encontram-se diretamente ligado ao tratamento dispensado à paciente -Limitação imposta que excluiria o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à tentativa de recuperação da higidez física do autor - Aplicação da Súmula 95, desta Corte - Urgência igualmente evidenciada diante da gravidade do estado de saúde da paciente - Recurso provido... ()
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