1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de delegado de polícia substituto. Teste físico. Previsão em lei. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A Lei 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) previa, na sua redação original, a realização de provas, sem excluir ou limitar qualquer uma, remetendo a questão à legislação em vigor. De outra parte, o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade da federação (Lei estadual 6.745/1985) dispõe, no art. 5º, a realização de «exame das condições de sanidade físico-mental» dos candidatos em concurso público. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de delegado de polícia substituto. Teste físico. Previsão em lei. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido.... (Continua)

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