1 - STJPenal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Considerações genéricas. Valoração indevida de processos e inquérito em curso. Fundamentos inidôneos. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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