1 - STJ Embargos de divergência. Ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «a». CPC/1973, art. 485, V. CPC/2015, art. 966, V.

«- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, julgada improcedente.

«1 - Em caso tal, segundo o voto vencido do relator, o recurso especial não tem cabimento, quando dirigido somente ao acordão rescindendo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote