1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha de doze anos de idade. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1ª. Seção no REsp. Acórdão/STJ (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo automotor para uso próprio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/03/2015, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C); com a ressalva do ponto de vista do Relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a legalidade da incidência de IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.

«1 - A matéria a ser apreciada em sede de retratação, conforme CPC/2015, art. 1.040, II, está delimitada à incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote