1 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Sentença de divórcio proferida pelo Superior Tribunal do Estado de Nova Jersey, EUA. Alegação de vício quanto à comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento. Inexistência de anexo da sentença. Termo de acordo que não foi por ela abrangido. Requisitos atendidos.

«1. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... (Continua)

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