1 - STF Agravo regimental. Recurso com fundamento distinto da decisão agravada. Inovação de fundamento. Requerimento de arquivamento do inquérito. Impossibilidade de apreciação ante o reconhecimento de incompetência superveniente.

«1 - A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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