1 - TJSP Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com Ementa: Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com definição do mérito transitada em julgado - Extinção que representaria enriquecimento sem causa do executado em detrimento dos direitos dos sucessores que sequer tomaram conhecimento do processo - Recurso provido para que o próprio executado ou o advogado do autor promovam a sucessão do falecido - Ementa que contém fundamentação suficiente ao deslinde da questão - Sem condenação decorrente da sucumbência (art. 55).

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal preventa - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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