1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, concedidas em favor de sua ex-companheira, após flagrante de comportamento violador. ... (Continua)

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