1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMs. Serviços de energia elétrica e telecomunicações. Impugnação da alíquota prevista na legislação estadual, em face do princípio da seletividade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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