1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Título extrajudicial. Circulação. Exceções pessoais. Cerceamento de defesa. Súmula 284-stf. Assistência judiciária. Requerimento. Petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Exame. Instâncias ordinárias. Inovação. Não provimento.

«1. É incompreensível o recurso especial na parte em que se alega cerceamento de defesa se, na oportunidade em que se determinou a especificação de provas, o recorrente nada arguiu, insurgindo-se, agora, contra o julgamento antecipado da lide, a atrair o verbete 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Regime aberto para cumprimento da pena. Matéria suscitada não decidida no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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