1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Ocorrência. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. ... (Continua)

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