1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de r$ 10.665,39. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do STF e do STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito do débito tributário referente às mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal ser de R$ 10.665,39 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do delito de descaminho praticado habitualmente pela Acusada. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no AG1 Acórdão/STJ da Corte Especial. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Embargos acolhidos.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, em sede de Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, consolidou orientação no sentido de não ser cabível o agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Inexistência de contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

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5 - STJ Habeas corpus. Inépcia formal da denúncia. Mera condição de proprietário da empresa. Necessidade de descrição do vínculo entre o acusado e a conduta delitiva. Norma penal em branco. Descrição equivocada. Falta de complemento do tipo penal. Trancamento excepcional do processo. Ordem concedida.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, icto oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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