1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Crédito de pequeno valor. Lei 6.830/1980, art. 34.

«1 - Em se tratando de decisão proferida em sede de embargos infringentes, previstos na Lei 6.830/1980, art. 34, nos autos de execução fiscal relativa a crédito de pequeno valor, não incide o óbice contido na Súmula 267/STF. Isso porque a questão se limita às disposições contidas na legislação infraconstitucional, sendo que eventual ofensa à Constituição Federal dar-se-ia de forma indireta, o que impede a admissão de recurso extraordinário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30.11.2007). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura da Lei 9.472/1997, art. 1º e Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação», o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote