1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado nos moldes legais. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial no ponto em que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem concedida de ofício.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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