1 - STJ Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria da pena. Prévio writ não examinado pelo tribunal de origem por ser cabível na espécie apelação criminal. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal a justificar a utilização da via eleita.

«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar da apelação criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote