1 - STJ Herança. Renúncia. Inexistência de doação ou alienação. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ausência de implemento.

«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.»

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2 - STJ Herança. Renúncia. Tributário. Inexistência de doação ou alienação. Fato gerador ITBI. Inexistência.

«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.»

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3 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/05/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/12. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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