1 - STJ Recurso. Requisitos. Acórdão.

«Embargos de declaração sem relatório e fundamentação. Nulidade. Recurso especial provido para que outro seja proferido.»

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores inativos. «novo enquadramento». Lei estadual 4.620/2005. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Nego provimento ao recurso ordinário, divergindo do relator.

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