1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do CF/88, art. 150, VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). Precedentes. ... (Continua)

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