1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo em desacordo com a jurisprudência que já havia se firmado em sede de recurso especial repetitivo. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Determinado o retorno dos autos à origem.

«1. Não se aplica o óbice estampado na Súmula 343/STF quando a divergência jurisprudencial sobre a matéria já se encontrara pacificada pelo STJ à época em que o acórdão rescindendo foi prolatado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Presença de constrangimento ilegal.

«1. A tese de que o paciente deve ser enquadrado como usuário, conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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