1 - STJ Processual civil. Administrativo. Interposição de recurso especial contra acórdão do STJ que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Fundamento recursal com base em dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do pretório excelso. Não conhecimento que se impõe.

«1. Cuida-se de petição de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual foi mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente prisional. Fase de investigação de vida pregressa. Omissão em prestar informações. Violação do edital. Exclusão do certame. Licitude. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pedido de candidato de concurso público para que fosse mantido no certame, apesar de ter deixado de informar a existência de processo criminal do passado em fase de investigação social. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário. Inadmissão. Agravo nos próprios autos. Via recursal adequada. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, desafia agravo nos próprios autos (ARE) a decisão que não admite o recurso extraordinário, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o Tribunal a quo aplica a sistemática da repercussão geral, a teor dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).

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