1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Taxa anual

«SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA N.83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição, obscuridade e omissão. Inexistência. Reexame de questão já decidida. Discussão de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

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3 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade dos delitos. Crimes praticados na condição de chefe de autarquia estadual. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na espécie, a culpabilidade aferida pelas instâncias de origem não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como concussão. Desclassificação para corrupção passiva em continuidade delitiva. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo juízo sentenciante. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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