1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado. Inadmissão. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria pacificada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento.

«1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c.

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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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