1 - STJ Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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