1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, receptação e estelionato. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão devidamente fundamentado. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se em razão da periculosidade concreta do agente. preso em flagrante portando um revólver Taurus, em um automóvel produto de roubo, com dois outros suspeitos, sendo que um deles tinha um mandado de prisão expedido em seu desfavor. , circunstâncias que evidenciam a necessidade da aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote