1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no julgamento do HC Acórdão/STF, no sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... (Continua)

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