1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Suspensão do benefício. Concessão de liberdade provisória em relação ao novo crime. Não configuração de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recurso interposto por advogado dativo integrante de instituto de defesa do direito de defesa. Prerrogativa do prazo em dobro. Inocorrência. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Instituto de direito de defesa. Impossibilidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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