1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente majorado (por duas vezes). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Ação delituosa realizada no interior da residência das vítimas e elevado prejuízo sofrido. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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