1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Inativo. Vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Inconstitucionalidade da cobrança. 2. A contribuição previdenciária referente a proventos de inativos e pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote