1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Mudança de critérios. Impossibilidade de revisão dos atos administrativos.

«Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício.» (Precedentes) ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Art 273, § 1º. B, III e V, do CP. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Incidência do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Crime hediondo. Progressão de regime. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos). Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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